Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS DA APLICAR ESCOLA DE ENGENHARIA#

O presente instrumento de “Termos e Condições de Uso dos Cursos da APLICAR ESCOLA DE ENGENHARIA” regula os direitos e obrigações relacionados ao acesso e uso do site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da APLICAR ESCOLA DE ENGENHARIA LTDA (“ESCOLA APLICAR”), disponível em: comunidade.escolaaplicar.com.br celebrado entre APLICAR ESCOLA DE ENGENHARIA LTDA, adiante referida apenas como “ESCOLA APLICAR”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.061.199/0001-30, com sede na Alameda ROLF COLIN, nº 109, sala 06B, América, CEP 89.204-070 e VOCÊ, na qualidade de “Aluno(a)”, nos termos a seguir:

1. DEFINIÇÕES#

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela ESCOLA APLICAR, tem-se que os termos abaixo terão o seguinte significado:

• Você: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”

• Aluno(a): trata-se do usuário devidamente cadastrado e matriculado no curso ofertado e disponibilizado na plataforma da APLICAR;

• Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

• Contrato: trata-se do instrumento que por objeto regular a prestação de serviços educacionais, com vistas à realização do curso escolhido;

• Plataforma: Site e Área do aluno, acessível após login no sistema, disponível em comunidade.escolaaplicar.com.br

• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: regras instituídas pela ESCOLA APLICAR para proteção da privacidade e dados pessoais do(a) aluno(a), bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

• Professores: profissionais contratados e/ou convidados pela ESCOLA APLICAR para ministrar o curso contratado;

• Termos e Condições de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma.

2. A FINALIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO#

2.1 Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados para regular de maneira abrangente o acesso e a utilização do curso contratado por você na plataforma comunidade.escolaaplicar.com.br.

2.2 Sua finalidade é informá-lo(a) sobre as normas de utilização da plataforma e do curso, além de obter seu consentimento, que é essencial para o acesso e uso do curso contratado, estabelecendo uma relação contratual entre as partes. Portanto, é crucial que você leia, compreenda e concorde com estes Termos e Condições de Uso antes de acessar e utilizar a Plataforma.

2.3 Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, você declara possuir pleno entendimento de todas as disposições aqui contidas, bem como capacidade para compreendê-las.

2.4 A aceitação destes Termos de Uso ocorrerá mediante o seu clique no botão “COMPRAR AGORA” no momento do pagamento e “Eu li e aceito” ao acessar a plataforma.

2.5 Caso discorde destes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

2.6 No momento do acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, todas as disposições constantes na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da APLICAR ESCOLA DE ENGENHARIA LTDA são aplicáveis, em conjunto com estes Termos de Uso.

2.7 Em caso de dúvidas após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail allan@escolaaplicar.com.br, utilizando o título “Termos de Uso”.

2.8 Qualquer alteração em nossos Termos ou Políticas será efetivada imediatamente após sua publicação no Site.

2.9 Você será notificado(a) sobre quaisquer atualizações e deverá aceitá-las para continuar acessando e utilizando a Plataforma. A não aceitação das atualizações dos Termos e Condições de Uso resultará na suspensão do seu acesso e/ou uso da Plataforma.

3. SOBRE O ACESSO AO CURSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA#

3.1. O curso contratado por você é conduzido de maneira remota, à distância, por meio de atividades realizadas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, conforme descrito e planejado previamente no site da ESCOLA APLICAR.

3.2. É importante ressaltar que o curso não inclui conteúdos ou aulas presenciais, e nenhum material impresso será enviado ao aluno.

3.3. O acesso à Plataforma será concedido após o preenchimento completo dos dados cadastrais, incluindo todas as informações obrigatórias solicitadas pela ESCOLA APLICAR, para a criação do respectivo login e senha.

3.4. Você assume total responsabilidade pelas informações fornecidas durante o cadastro na Plataforma. É fundamental que você compreenda que a ESCOLA APLICAR não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas. Além disso, é sua responsabilidade manter todas as informações pessoais e de contato atualizadas, especialmente seu endereço de e-mail, telefone e endereço.

3.5. Em caso de identificação de informações incorretas ou inverídicas no seu cadastro, a ESCOLA APLICAR se reserva o direito de cancelar seu acesso à Plataforma, independentemente de qualquer formalidade, sem que isso acarrete em qualquer ônus para a ESCOLA APLICAR.

3.6. A segurança da senha cadastrada é de sua exclusiva responsabilidade, e você não deve compartilhá-la com terceiros. Você será o único responsável por qualquer uso indevido decorrente de acessos não autorizados.

3.7. Caso haja suspeita de que sua senha tenha sido comprometida, é imperativo que você comunique imediatamente à ESCOLA APLICAR para que as informações de acesso possam ser substituídas. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, e a ESCOLA APLICAR se reserva o direito de cancelar seu acesso caso seja detectado o uso por terceiros.

3.8. A ESCOLA APLICAR implementou sistemas de segurança e controle que podem identificar dois ou mais acessos simultâneos do aluno, resultando na suspensão da transmissão do curso.

3.9. Você compreende que apenas o cadastro na Plataforma não garante acesso aos cursos da ESCOLA APLICAR. O acesso aos cursos será concedido somente após a confirmação do pagamento referente ao curso contratado.

3.10. Ao adquirir o curso, você se tornará aluno e terá permissão para acessar as videoaulas previamente gravadas, de acordo com o cronograma estabelecido pela ESCOLA APLICAR, bem como outros conteúdos do curso disponíveis na Plataforma, seguindo as regras definidas nestes Termos de Uso.

3.11. A transmissão do curso ocorrerá exclusivamente na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

3.12. A ESCOLA APLICAR não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer outro tipo de mídia de armazenamento. O acesso ao conteúdo deve ser feito exclusivamente na Plataforma.

3.13. As aulas do curso são consideradas disponibilizadas e realizadas a partir do momento em que são disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de você assistir a elas.

3.14. Após o término do curso, você não terá mais permissão para acessá-lo. É importante que você esteja ciente do prazo de contratação e disponibilidade de acesso ao curso.

3.15. O serviço oferecido na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns dos quais estão fora do controle da ESCOLA APLICAR, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do aluno. Portanto, é sua responsabilidade garantir que os requisitos mínimos para acessar o serviço sejam atendidos.

3.16. Não será realizada a avaliação das atividades feitas por você por parte dos professores da ESCOLA APLICAR, porém para obtenção do certificado é necessário o envio de todas as atividades solicitadas na grade curricular do curso.

4. O PERÍODO DE ACESSO AO CURSO CONTRATADO#

4.1. O curso estará acessível para você pelo período de 12 meses, a partir da concessão das credenciais de usuário e senha para acesso.

4.2. É necessário que você conclua o curso dentro do prazo de 12 meses.

4.3. No caso de não conclusão do curso dentro do prazo estipulado, será necessário efetuar um novo cadastro, sujeito ao pagamento do valor integral vigente na data da nova inscrição, sujeito à disponibilidade na plataforma da ESCOLA APLICAR.

4.4. Durante o período de acesso ao curso, você terá liberdade para assistir às aulas quantas vezes desejar, sem restrições de acesso. No entanto, é importante ressaltar que não é permitida a realização de cópias ou o download das aulas.

5. AS RESPONSABILIDADES DO(A) ALUNO(A) DURANTE O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DO CURSO NA PLATAFORMA#

5.1. Como aluno(a) do curso, e visando obter o máximo aproveitamento do produto adquirido, você concorda em:

i) Seguir a ordem do conteúdo estabelecido pela CONTRATADA para assistir às aulas do curso;

ii) Relatar quaisquer problemas ou dificuldades de acesso às aulas;

iii) Registrar sua frequência na área do aluno, acessando a plataforma e clicando no botão “aula concluída” após assistir a cada aula;

iv) Participar ativamente do ambiente virtual da comunidade, respondendo enquetes sobre o curso, professores e/ou sobre a ESCOLA APLICAR;

v) Cumprir pontualmente suas obrigações financeiras perante a ESCOLA APLICAR;

vi) Concluir o curso contratado com aproveitamento dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do início das aulas conforme o cronograma disponibilizado pela ESCOLA APLICAR;

vii) Enviar pedidos formais à ESCOLA APLICAR com antecedência, quando necessário, sobre situações de cancelamento;

viii) Utilizar equipamentos e softwares que atendam aos requisitos mínimos, possuindo acesso à internet, e manter e-mail e telefone para contato;

ix) Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, não compartilhando-os;

x) Adotar padrões de conduta condizentes com a ética e os bons costumes na internet, abstenha-se de: a) violar a privacidade de outros usuários; b) permitir que terceiros utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; c) realizar técnicas de invasão ao site que violem sua segurança; d) prejudicar o ambiente virtual de aprendizagem ou sites relacionados; e) utilizar informações dos participantes para fins comerciais; f) enviar mensagens obscenas ou éticamente questionáveis; g) reproduzir o material do curso de forma que viole direitos autorais, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei nº 9.609/1998, limitando-se o uso a fins privados e didáticos pelo(a) aluno(a).

5.2. Em relação às suas responsabilidades e obrigações, você concorda em:

i) Não fornecer informações falsas;

ii) Não fraudar atividades, serviços ou conteúdos da Plataforma;

iii) Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente as atividades ou serviços da Plataforma, a menos que expressamente autorizado nestes Termos e Condições de Uso;

iv) Não utilizar o nome, marcas ou outros conteúdos da APLICAR para fins não autorizados;

v) Não falsificar sua identidade ou afiliações;

vi) Não interferir nas atividades ou serviços da Plataforma, servidores ou redes conectadas;

vii) Não interromper as atividades e serviços da Plataforma ou violar políticas ou regulamentos de servidores ou redes conectadas;

viii) Responder a questionários, testes, avaliações e exames da Plataforma;

ix) Acessar a Plataforma em locais adequados e respeitar os limites de tempo de exposição à tela;

x) Verificar periodicamente as atualizações dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade;

xi) Não postar, carregar, transmitir ou disponibilizar conteúdos que violem os termos estabelecidos neste documento.

5.3. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta de aluno e concorda em manter a segurança e o sigilo de seus dados, senhas e outras credenciais necessárias para acessar a Plataforma.

5.4. A ESCOLA APLICAR não se responsabiliza pelo uso não autorizado de sua conta por terceiros, nem por quaisquer danos decorrentes dessa utilização.

5.5. Sua conta de aluno é pessoal e intransferível, sendo proibida sua comercialização ou compartilhamento com terceiros.

5.6. Você reconhece que o curso e seus elementos são de propriedade exclusiva da ESCOLA APLICAR, sendo proibida qualquer forma de apropriação ou utilização não autorizada.

5.7. A ESCOLA APLICAR poderá disponibilizar links para plataformas de terceiros visando aprimorar o aprendizado dos alunos, porém, não oferece garantias sobre essas plataformas e não se responsabiliza por seus conteúdos ou práticas.

5.8. A ESCOLA APLICAR poderá, a seu exclusivo critério, restringir ou interromper seu acesso à Plataforma caso haja fundada suspeita de descumprimento destes Termos e Condições de Uso.

5.9 A ESCOLA APLICAR poderá, a seu exclusivo critério, realizar a troca de plataforma. Sendo enviado o novo acesso à você.

6. AS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA APLICAR DURANTE O ACESSO AO CURSO#

6.1. É de inteira responsabilidade da ESCOLA APLICAR fornecer orientação técnica em relação à definição da carga horária, seleção e contratação de professores, organização do conteúdo programático e todas as demais medidas necessárias para garantir a adequada prestação dos serviços educacionais.

6.2. A ESCOLA APLICAR reserva-se o direito de alterar seu corpo docente e modificar a forma de transmissão, desde que mantenha os padrões estabelecidos pela Escola. Essas mudanças podem ocorrer por razões pedagógicas ou para lidar com eventualidades temporárias ou permanentes relacionadas aos professores. Em qualquer caso, não haverá custos adicionais para os alunos(as) nem restituição de valores.

6.3. No que diz respeito às responsabilidades e obrigações, a APLICAR compromete-se a:

i) Oferecer o curso contratado pelo(a) aluno(a) com qualidade, conforme estabelecido nestes Termos de Uso e Condições;

ii) Tratar os(as) alunos(as) com respeito e cortesia, visando ao seu bom desempenho no curso;

iii) Notificar o(a) aluno(a) e fornecer acesso ao ambiente virtual de aprendizagem no e-mail cadastrado durante a matrícula;

iv) Disponibilizar as aulas gravadas e materiais complementares referentes ao curso contratado;

v) Responder às dúvidas dos alunos no prazo máximo de 48 horas, excluindo feriados, períodos de férias e fins de semana;

vi) Emitir nota fiscal referente ao curso contratado;

vii) Emitir o certificado de aproveitamento no curso no prazo de até 90 dias após a sua conclusão e solicitação por parte do aluno.

viii) Conceder acesso ao curso pelo período de 12 (doze) meses, a contar da matrícula do(a) aluno(a);

ix) Analisar os pedidos de cancelamento enviados pelo(a) aluno(a).

7. DAS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE#

7.1. A ESCOLA APLICAR não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas em seu funcionamento.

7.2. A ESCOLA APLICAR adota as melhores práticas recomendadas pelo mercado para garantir a segurança dos dados inseridos pelos alunos na Plataforma. No entanto, a APLICAR isenta-se de responsabilidade por eventuais danos de qualquer natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de informações cadastradas pelos alunos, em caso de falha exclusivamente atribuível aos alunos ou a terceiros fora de controle razoável da APLICAR.

7.3. A ESCOLA APLICAR não garante a ausência de softwares maliciosos ou outros elementos nocivos na Plataforma que possam afetar os sistemas informáticos dos alunos (software e hardware) ou os documentos eletrônicos armazenados. A ESCOLA APLICAR não assume responsabilidade pelos danos decorrentes da presença de vírus ou elementos nocivos na Plataforma.

7.4. A ESCOLA APLICAR reserva-se o direito de realizar alterações na Plataforma sem consentimento do(a) aluno(a), caso julgue necessário, sem que isso acarrete qualquer valor ou indenização devida.

7.5. A ESCOLA APLICAR não será responsável por danos de qualquer natureza associados ao acesso à Plataforma, uso dela, incapacidade de usá-la, confiança nela, ou ataques cibernéticos ou invasões, mesmo que alertada sobre a possibilidade desses danos, incluindo danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidade e danos morais.

7.6. O(a) aluno(a) reconhece que a alocação de riscos descrita acima é acordada entre as partes, e que a ESCOLA APLICAR não forneceria a Plataforma ou celebraria esses Termos e Condições de Uso sem essas limitações de responsabilidade. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da eficácia de qualquer recurso previsto neste contrato.

7.7. O(a) aluno(a) declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns em sistemas de tecnologia. Portanto, isenta a ESCOLA APLICAR de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando-se a responsabilidade da ESCOLA APLICAR à correção das intercorrências encontradas durante a vigência deste contrato.

8. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E A LICENÇA DE USO DO USO NA PLATAFORMA#

8.1. Todo o conteúdo e material disponível na Plataforma, como gráficos, infográficos, tabelas, design gráfico, videoaulas, questionários, materiais de apresentação, atividades, programas, códigos e outras imagens, textos, layouts, esquemas, exibições, ilustrações, documentos, clipes de áudio e vídeo, HTML e arquivos, são propriedade da ESCOLA APLICAR ou de seus licenciantes, protegidos por direitos autorais, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual, conforme as leis brasileiras.

8.2. É vedado a você copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de qualquer forma explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer conteúdo dela derivado.

8.3. A ESCOLA APLICAR pode incluir periodicamente softwares, instruções ou outras informações nos conteúdos ou materiais da Plataforma. Todas as informações são fornecidas para fins educativos, estando sujeitas às disposições destes Termos e Condições de Uso. O uso desse conteúdo para fins comerciais é expressamente proibido.

8.4. A ESCOLA APLICAR reserva-se o direito de remover da Plataforma, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da ESCOLA APLICAR ou de terceiros. A remoção de conteúdo por violação de direitos autorais pode ocorrer mediante solicitação enviada aos contatos indicados nestes Termos e Condições de Uso.

8.5. Por meio destes Termos, a ESCOLA APLICAR concede a você uma licença pessoal, global, não exclusiva, intransferível, revogável e não licenciar para outra pessoa para utilizar a Plataforma. Você tem permissão para usar a Plataforma para realizar os cursos, mas não pode compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas.

8.6. Você pode baixar partes do conteúdo disponível para uso pessoal e não comercial, dentro dos limites concedidos pela licença. No entanto, o uso da Plataforma não confere a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre ela ou seu conteúdo.

8.7. Você deve observar todos os avisos ou restrições de direitos autorais contidos na Plataforma e não pode alterar quaisquer atribuições, avisos legais ou direitos de propriedade da Plataforma.

8.8. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: i) viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes, ou promova racismo, discriminação ou violência; ii) infrinja direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros; iii) incorpore códigos maliciosos ou outros elementos que possam causar danos a redes, sistemas ou equipamentos informáticos; iv) prejudique o funcionamento normal do serviço.

8.9. Você é o único responsável pelo uso que faz da Plataforma e pelo conteúdo que insere nela.

8.10. Ao inserir fotos em seu perfil ou participar de atividades da ESCOLA APLICAR, você concede autorização para a divulgação de sua imagem, desde que sejam fotos de sua autoria, vedada a inserção de fotos de terceiros, nudez ou material protegido por direitos autorais e de imagem.

8.11. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo cursos, é exclusivo da APLICAR ou de terceiros que concederam autorização para sua utilização, protegido por leis e tratados internacionais. A reprodução ou utilização não autorizada sujeita os infratores a sanções civis e criminais.

8.12. Você deve utilizar a Plataforma e todo o conteúdo disponível de acordo com a legislação brasileira, moral, bons costumes, estes Termos de Uso e outras instruções da Plataforma, abstendo-se de usá-la indevidamente.

8.13. Os professores autorizaram a ESCOLA APLICAR a utilizar sua imagem nos cursos e eventos. Portanto, qualquer reprodução indevida constitui violação dos direitos de propriedade intelectual da ESCOLA APLICAR e dos direitos de imagem dos professores, sujeitando o infrator à responsabilidade civil.

8.14. Todo o conteúdo disponível na Plataforma destina-se exclusivamente à sua informação e uso pessoal, não podendo ser repassado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, vendido, licenciado, adaptado ou explorado para quaisquer fins sem consentimento prévio por escrito da ESCOLA APLICAR.

9. COMO OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA APLICAR#

9.1. Seus dados pessoais serão coletados de acordo com a legislação aplicável, especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 e suas alterações, e serão armazenados no sistema da ESCOLA APLICAR e/ou em arquivo físico, exclusivamente para a prestação dos serviços educacionais contratados.

9.2. Conforme estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ESCOLA APLICAR escolaaplicar.com.br/privacidade, que regula os direitos e deveres relacionados à proteção dos dados fornecidos, você está ciente do tratamento de seus dados pessoais pela APLICAR e tem o direito de:

i) Confirmar se seus dados estão sendo tratados;

ii) Acessar seus dados;

iii) Corrigir dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;

iv) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em violação à LGPD;

v) Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nos casos previstos por lei;

vi) Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados;

vii) Revogar o consentimento dado nos termos da LGPD.

9.3. A ESCOLA APLICAR fornece informações detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção, divulgação e tratamento dos dados dos alunos por meio de sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que está incorporada aos Termos e Condições de Uso para referência.

10. PRAZO E EXTINÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO#

10.1. Estes Termos e Condições de Uso permanecerão vigentes pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de sua aceitação.

10.2. A violação de qualquer cláusula ou condição estabelecida nestes Termos concederá à parte inocente o direito de solicitar sua rescisão, mediante simples notificação à outra parte.

10.3. Você tem o direito de cancelar sua matrícula e solicitar reembolso dentro de 7 (sete) dias a partir do envio dos dados para acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso e não tenha acessado a plataforma mais de 4 (quatro) vezes. Para solicitar o cancelamento do acesso ao curso e o reembolso dos valores pagos, envie um e-mail para allan@escolaaplicar.com.br com o título “Cancelamento”.

10.4. A ausência de frequência às aulas, devido à falta de acesso ao sistema online ou à não formalização do pedido de cancelamento da matrícula, não suspende os efeitos do contrato de prestação de serviços educacionais, sendo devida a parcela até a data do requerimento de cancelamento.

10.5. Após o término do prazo de acesso ao curso, você pode renovar o acesso e contratar o acesso anual às aulas gravadas e materiais complementares na plataforma mediante pagamento adicional à ESCOLA APLICAR.

10.6. Este contrato pode ser encerrado por: i) término do prazo de acesso ao curso e cumprimento das obrigações; ii) acordo entre as partes; iii) violação dos Termos e Condições de Uso; iv) caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento das obrigações e não sejam decorrentes de culpa de uma das partes.

10.7. A ESCOLA APLICAR pode, a seu critério exclusivo e a qualquer momento, desativar, suspender ou excluir uma conta de aluno ou invalidar o acesso à Plataforma se julgar que há indícios de que o aluno: i) infringiu direitos de propriedade intelectual; ii) disponibilizou, carregou ou transmitiu informações não autorizadas; ou iii) violou estes Termos e Condições de Uso ou a Política de Privacidade.

10.8. A ESCOLA APLICAR pode encerrar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento e sem aviso prévio se verificar qualquer das situações acima.

10.9. Qualquer desativação, suspensão ou exclusão de conta pode ser feita preventivamente pela ESCOLA APLICAR, sem notificação prévia. A ESCOLA APLICAR não será responsabilizada por tais ações, que serão mantidas enquanto necessário para avaliar a conduta do aluno na Plataforma.

10.10. Se sua conta for excluída ou se estes Termos forem encerrados, a ESCOLA APLICAR pode continuar a tratar seus dados pessoais conforme necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, conforme a Política de Privacidade.

10.11. A extinção da conta de aluno ou destes Termos revogará automaticamente todas as licenças concedidas pela ESCOLA APLICAR. As disposições relacionadas à proteção e restrição do uso dos direitos de propriedade intelectual da ESCOLA APLICAR permanecerão em vigor após a extinção dos Termos.

11. COMUNICAÇÃO PELO WHATSAPP#

11.1. A escola usa o WhatsApp oficial para atendimento, avisos sobre compras e acessos e, para quem aceitar, novidades e ofertas. Ao conversar com a escola pelo WhatsApp, você concorda que:

  • as conversas ficam registradas no sistema de gestão da escola, como descrito na Política de Privacidade;
  • o atendimento acontece em horário comercial, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília); mensagens fora dele podem receber uma resposta automática e serão respondidas no próximo horário de atendimento;
  • mensagens de novidades e ofertas só são enviadas a quem aceitou recebê-las, e você pode parar a qualquer momento respondendo SAIR; avisos sobre a sua compra e o seu acesso continuam sendo enviados enquanto forem necessários;
  • não é permitido usar o canal para enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que não tenha relação com a escola; nesses casos o atendimento pode ser encerrado;
  • a escola nunca pede senha, código de verificação ou dados de cartão pelo WhatsApp.

12. COMUNICAÇÃO PELO INSTAGRAM#

12.1. As mensagens enviadas ao Instagram da escola (@escolaaplicar) e os comentários nos nossos posts e anúncios podem ser respondidos pela equipe, em público ou por mensagem privada, e ficam registrados no sistema de gestão da escola, como descrito na Política de Privacidade. Valem as mesmas regras do atendimento pelo WhatsApp: horário comercial, nada de conteúdo ofensivo ou ilegal, e a escola nunca pede senha, código de verificação ou dados de cartão por mensagem.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS#

13.1 Você não poderá transferir ou ceder nenhuma parte de seus direitos ou delegar as obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso sem o prévio consentimento por escrito da ESCOLA APLICAR.

13.2. A não utilização, por qualquer das partes, dos direitos assegurados pela lei ou por estes Termos e Condições de Uso, bem como a tolerância de uma parte em relação à outra diante de qualquer violação ou descumprimento de obrigações estipuladas aqui, não constituirá renúncia, novação ou perdão, sendo meramente uma liberalidade. As cláusulas destes Termos e Condições de Uso permanecerão plenamente vigorosas e eficazes, conforme aqui estabelecido.

13.3. Se qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso for considerada ilegal, inválida ou inexequível de acordo com a legislação brasileira, as demais cláusulas e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Se a ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade mencionada for temporária, o dispositivo afetado terá seus efeitos suspensos até que o conflito com a legislação brasileira seja resolvido. Se for permanente, as partes, de comum acordo, estipularão uma nova disposição que substitua a anterior e preserve o conteúdo destes Termos e Condições de Uso.

13.5. As cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso vinculam as partes, seus herdeiros e sucessores para todos os fins, direitos, obrigações e responsabilidades nelas contidos.

13.6. Se ocorrerem medidas governamentais supervenientes que impeçam ou onerem excessivamente o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, ou se ocorrer qualquer outro evento fora do controle das partes, estas buscarão negociar para manter o equilíbrio econômico destes Termos e Condições de Uso.

13.7. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente.

13.8. As partes elegem o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso, renunciando a qualquer outro foro que possa ser mais privilegiado para a solução de conflitos que possam surgir.

Joinville, 5 de outubro de 2026.

Quase lá

Como a gente te chama?